Formação Obrigatória em Estabelecimentos Veterinários: O que a Lei Exige e Como Cumprir
O que a Lei Exige?
O Código do Trabalho, através do seu artigo 131.º, determina que todos os empregadores devem assegurar a formação contínua dos seus trabalhadores. Para além disso, existem obrigações específicas que decorrem da legislação laboral, da proteção radiológica, e da segurança e saúde no trabalho.
Nesse sentido, a formação não é apenas um “extra”, mas sim um requisito legal, fiscalizável pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e DGAV (Direção Geral de Alimentação e Veterinária), ou mesmo pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), consoante o contexto.
A obrigatoriedade de formação na área veterinária passa essencialmente pelas temáticas de:
Segurança e Saúde no Trabalho (SST),
Primeiros socorros
Proteção radiológica,
Proteção de Dados (RGPD), e pela
Higiene e Segurança Alimentar (HACCP), caso seja um estabelecimento que tenha internamento, serviços de tosquia ou banho, e para qualquer manuseio de alimentos, fármacos ou resíduos.
A legislação exige um mínimo de 40 horas anuais por trabalhador a tempo completo (ou proporcionais, em caso de tempo parcial). Parte dessas horas pode ser preenchida com as formações obrigatórias referidas acima.
Consequências de Incumprimento
A ausência de formação obrigatória pode resultar em:
Coimas pela ACT, ASAE ou outras entidades;
Responsabilidade civil ou criminal do titular da clínica em caso de acidente;
Problemas em processos de certificação, inspeções da DGAV ou ações judiciais.
Como Cumprir
Implementar um plano de formação obrigatório é mais do que um dever: é uma oportunidade para reforçar a segurança, a qualidade dos serviços e o valor do seu estabelecimento.
Na maioria dos casos, a formação pode ser feita internamente, com um investimento reduzido, desde que haja orientação adequada e documentação rigorosa.
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