Empresas de Medicina e Segurança no Trabalho
De acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, as empresas têm a obrigação de assegurar a organização adequada dos serviços de segurança e saúde no trabalho (SST), podendo fazê-lo através de serviços internos, externos ou interempresariais, desde que devidamente autorizados e certificados.
Esta exigência visa garantir que a prevenção dos riscos profissionais é conduzida por entidades competentes, capazes de implementar medidas eficazes e alinhadas com as normas legais em vigor.
Os serviços de SST, quando contratados ou estruturados internamente, assumem um papel fundamental na proteção dos trabalhadores, sendo responsáveis pela realização de avaliações sistemáticas dos riscos associados às diversas atividades desenvolvidas no local de trabalho. Estas avaliações permitem identificar perigos, determinar o nível de exposição e propor medidas de mitigação, constituindo uma base essencial para a elaboração de planos de prevenção e de emergência.
Para além da avaliação de riscos, os serviços de SST devem assegurar a vigilância da saúde dos trabalhadores, o que inclui a realização de exames médicos de admissão, periódicos e ocasionais, consoante a natureza das funções desempenhadas e os riscos inerentes. Esta componente é crucial para monitorizar o estado de saúde dos profissionais, detetar precocemente eventuais efeitos adversos e garantir aptidão contínua para o desempenho das funções.
Outra responsabilidade destes serviços consiste na elaboração de relatórios de acidentes de trabalho, documento essencial para o registo, análise e acompanhamento de ocorrências que possam comprometer a segurança laboral.
A análise destes relatórios permite identificar falhas, implementar medidas corretivas e reforçar a cultura de prevenção dentro da organização.
Importa ainda salientar que, ao contratar serviços externos, as empresas devem verificar se estas entidades estão devidamente certificadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). A certificação garante que os serviços prestados cumprem os requisitos legais e técnicos, proporcionando maior segurança e confiança no apoio prestado. Para o contexto veterinário, onde coexistem riscos físicos, biológicos e radiológicos, esta verificação é especialmente relevante, assegurando que a prevenção é conduzida por profissionais qualificados e preparados para lidar com a especificidade do setor.
Este tema é parte integrante de um módulo do programa de formação da Legal In, desenvolvido para apoiar empresas e profissionais na interpretação prática da legislação e na aplicação correta das normas de SST.
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