Legalização de Consultórios de Psicologia
A legalização de um consultório de psicologia em Portugal é obrigatória e regulada pela ERS. Descubra os requisitos legais, passos do processo e como a Legal In pode ajudar.
Enquadramento Legal
A legalização de um espaço destinado a clínica ou consultório de psicologia é um processo obrigatório e regulado pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), por se tratar de uma atividade enquadrada na prestação de cuidados de saúde. Este procedimento garante que o espaço cumpre todos os requisitos técnicos, legais e de segurança para a prestação de serviços de psicologia clínica, assegurando simultaneamente a proteção dos utentes e a qualidade dos serviços.
O enquadramento legal deste processo assenta essencialmente no Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à abertura, modificação e funcionamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, assim como as disposições constantes da Portaria n.º 92/2024/1, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 166/2025/1, que definem os requisitos técnicos mínimos para consultórios médicos e gabinetes, tipologia na qual os gabinetes de psicologia clínica se enquadram.
Além disso, é necessário considerar a legislação complementar, como o Decreto-Lei n.º 163/2006 (acessibilidade), o Decreto-Lei n.º 220/2008 (segurança contra incêndios), bem como a regulamentação sobre gestão de resíduos, higiene e proteção de dados pessoais (RGPD). Por fim, é obrigatória a inscrição dos profissionais na Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP).
Requisitos do Espaço
Antes de avançar para o licenciamento do estabelecimento, é essencial confirmar que o imóvel possui licença de utilização compatível com atividades de saúde, emitida pela Câmara Municipal, e se cumpre todos os requisitos arquitetónicos necessários para este tipo de estabelecimento prestador de cuidados de saúde.
Entre os aspetos a considerar estão:
Acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida
Condições de higiene e ventilação
Sistemas de segurança contra incêndios
Processo de Licenciamento junto da ERS
O pedido de licenciamento é feito através do Portal de Licenciamento da ERS, no Sistema de Registo dos Estabelecimentos Regulados (SRER), normalmente através do regime simplificado por mera comunicação prévia. Nesta fase, o responsável técnico submete um questionário e declara o cumprimento integral dos requisitos legais e técnicos, anexando toda a documentação exigida.
É importante frisar que não basta declarar: é necessário cumprir efetivamente esses requisitos e prová-lo, mantendo no próprio estabelecimento uma pasta física com toda a documentação e registos. Caso contrário, podem ser aplicadas coimas de valor elevado.
Após a submissão, a ERS analisa o pedido e pode solicitar informações adicionais no prazo de 15 dias. O requerente deve responder no prazo de 30 dias.
A decisão final é emitida até 30 dias após a entrega completa do processo, ou até 60 dias se for necessária vistoria. Na ausência de resposta dentro do prazo legal, o pedido é tacitamente deferido.
Com a aprovação, é emitida a licença de funcionamento e a certidão de registo, que devem ser afixadas em local visível, juntamente com outros documentos obrigatórios.
Obrigações Após a Legalização
Depois de legalizado, o consultório deve:
Manter o registo ativo junto da ERS
Comunicar quaisquer alterações relevantes no prazo de 30 dias (mudança de titularidade, alterações estruturais, modificação da atividade)
Garantir a atualização contínua da documentação exigida
O incumprimento das obrigações legais pode levar a multas avultadas, suspensão da atividade ou até encerramento do consultório. Mais grave ainda, pode comprometer a segurança dos utentes e afetar a reputação profissional.
Como a Legal In Pode Ajudar
A legalização de um consultório de psicologia clínica trata-se de um processo fundamental para garantir a conformidade legal, a segurança dos utentes e a credibilidade da prática profissional. Por essas razões é aconselhável a consulta regular das atualizações legislativas e, quando necessário, o recurso a apoio técnico especializado, como presta a Legal In.
A Legal In atua como parceira estratégica para psicólogos que desejam abrir ou regularizar os seus consultórios. A nossa equipa trata de todo o processo, desde a verificação da conformidade do espaço até à submissão da documentação na ERS, poupando tempo, evitando erros e garantindo que todas as exigências legais são cumpridas à risca.
Ao confiar na Legal In, o profissional pode focar-se no que realmente importa: prestar cuidados de qualidade aos seus pacientes, com total segurança jurídica.
Conclusão
A legalização de um consultório de psicologia clínica é mais do que uma obrigação legal: é um passo essencial para assegurar a confiança dos utentes, a segurança do espaço e a credibilidade da prática profissional. Com o apoio da Legal In, este processo torna-se mais simples, rápido e seguro.
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