Saúde e Segurança no Consultório
A Saúde e Segurança no Trabalho (SST) são pilares essenciais num consultório de saúde. Desde a proteção radiológica à gestão de resíduos, há um vasto conjunto de obrigações legais que devem ser cumpridas. Conheça neste artigo as principais exigências legais, os riscos de incumprimento e as boas práticas que protegem profissionais, utentes e o próprio futuro do seu estabelecimento, relacionados com esta temática.
A Importância da Saúde e Segurança no Consultório
A saúde e segurança no trabalho (SST) assumem um papel central no funcionamento de qualquer unidade de prestação de cuidados de saúde. Este compromisso não só garante o bem-estar dos profissionais e utentes, como também assegura o cumprimento da legislação nacional aplicável.
Em clínicas e consultórios com equipamentos emissores de radiação ionizante, como é o caso de aparelhos de raio-X, e em locais suscetíveis à presença de gás radão, este compromisso adquire contornos ainda mais rigorosos.
Legislação e Obrigações Essenciais para Clínicas e Consultórios
A legislação portuguesa estabelece diversas obrigações para os operadores de clínicas e consultórios, com o objetivo de proteger a saúde humana, a integridade física e o ambiente.
Entre os diplomas fundamentais destacam-se:
Regime Jurídico das Instalações de Prestadores de Cuidados de Saúde
Através do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, estabelece-se o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde. Este diploma exige a obtenção de licença de funcionamento emitida pela ERS (Entidade Reguladora da Saúde) e, consequentemente, a conformidade com normas técnicas e de segurança, como acessibilidade, ventilação, separação de áreas sujas/limpas e circuitos internos.
Obrigações do Empregador segundo o Código do Trabalho
Em específico, o artigo 281.º e seguintes da Lei n.º 7/2009 e suas alterações vigentes que obrigam o empregador a garantir condições de segurança e saúde no trabalho, incluindo a avaliação de riscos profissionais, as medidas de prevenção adequadas a formação dos trabalhadores e a existência de serviços de saúde e segurança no trabalho (internos ou externos).
Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
(Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, com as respetivas alterações), o empregador está obrigado a garantir a avaliação e prevenção dos riscos profissionais, através da adoção de medidas preventivas específicas nos locais de trabalho; a organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho (internos ou externos), através da existência de um plano de prevenção e emergência atualizado; a informação e formação dos trabalhadores sobre riscos associados à atividade, através da formação regular em segurança radiológica e protocolos de emergência; e da vigilância da saúde dos trabalhadores, nos termos do artigo 108.º da mesma lei, através da celebração de contrato com serviço externo de SST, com visitas periódicas ao local e relatórios técnicos.
Regime Geral de Gestão de Resíduos
Estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro e pela Portaria n.º 242/96, de 13 de julho, veio estabelecer regras gerais para a gestão de resíduos urbanos e de resíduos hospitalares que devem ser minuciosamente cumpridas, sendo os mesmos recolhidos por operadores licenciados e com registos arquivados por 5 anos.
Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios (SCIE)
Implementado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, determina a classificação do risco do edifício e as medidas exigidas: extintores, sinalética, planos de evacuação e formação em emergência.
Veja também a checklist que preparámos para cumprir todas as obrigações de segurança contra incêndios!
Outros Requisitos Legais a Considerar
Para além das obrigações já mencionadas, é necessário ter em conta:
Licenciamento municipal e regulamentos locais, com licença de utilização compatível com atividade de saúde, emitida pela câmara municipal;
Procedimentos de desinfeção, esterilização e eliminação de materiais, com zonas próprias de contenção, isolamento e quarentena (caso aplicável).
Pode consultar mais informações sobre esta matéria neste guia;Normas adicionais de Proteção Radiológica, caso haja equipamentos de raio-X, conforme o Decreto-Lei n.º 108/2018, incluindo:
Nomeação de responsável pela proteção radiológica;
Avaliações de risco radiológico;
Controlo de qualidade e proteção de trabalhadores expostos;
Registo e manutenção de protocolos de segurança;
Formação dos profissionais em proteção radiológica
Consulte aqui as formações que temos disponíveis;Notificação ou licenciamento da prática junto da ERS.
Proteção dos Utentes e Cumprimento do RGPD
Ainda, a proteção dos utentes vai além da higiene e manutenção do espaço físico. Inclui, legal e eticamente, a disponibilização de informação clara sobre os tratamentos, a obtenção de consentimento informado, o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a manutenção de registos clínicos confidenciais e seguros, e a obrigação de notificação à ERS de incidentes relevantes.
Conformidade Legal: um Compromisso Contínuo
Os titulares dos estabelecimentos/instalações devem encarar a conformidade legal como um processo contínuo, e não como uma etapa única.
Para que esse processo seja assegurado é necessário recorrer a auditorias internas periódicas (jurídicas e técnicas), contratar serviços externos especializados em segurança e proteção radiológica; atualizações regulares da formação dos colaboradores, criar manuais internos de procedimentos, com normas de conduta, atendimento, limpeza e segurança e implementar uma cultura de segurança, promovendo o reporte de falhas e melhorias.
Consequências do Incumprimento
Caso este processo não seja assegurado em sede de fiscalização poderá ter consequências graves, como:
Coimas e sanções administrativas;
Encerramento do estabelecimento;
Responsabilidade civil ou criminal em caso de dano a utentes ou trabalhadores;
Perda de credibilidade profissional e reputação pública.
Conclusão
Perante tudo isto, é claro que a segurança e a saúde num consultório não são apenas uma formalidade legal, mas um pilar essencial da prática clínica ética e responsável.
O cumprimento da lei deve ser encarado como uma vantagem competitiva, que transmite confiança aos utentes e protege os profissionais. Num setor onde a confiança é a base de tudo, estar legal e seguro é estar preparado para crescer com solidez.
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