[Checklist] Obrigações de Segurança Contra Incêndios para Clínicas

A conformidade com as medidas de segurança contra incêndios é um requisito obrigatório para o funcionamento legal de qualquer clínica em Portugal. Esta checklist prática foi desenvolvida com base nas exigências da ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil) e do Regulamento de SCIE (Segurança Contra Incêndios em Edifícios), ajudando responsáveis e titulares de clínicas a assegurar que o espaço cumpre com todas as obrigações legais e técnicas.

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Nesta página:

• Quem Deve Usar esta Checklist

• Lista de Verificação Completa (Checklist)

• Conteúdos Relacionados

• Conclusão

Quem Deve Usar Esta Checklist?

• Clínicas médicas, dentárias ou veterinárias em funcionamento

• Clínicas em processo de licenciamento

• Responsáveis pela gestão de instalações de saúde

Lista de Verificação Completa (Checklist)

• 1. Avaliação Inicial

  • ✅ Verificar a utilização-tipo VIII (equipamentos de saúde).

  • ✅ Determinar a categoria de risco (1 a 4) com base na área, nº de utentes, número de pisos, acessos, entre outros.

  • ✅ Consultar técnico responsável por SCIE (engenheiro ou arquiteto com formação específica).

• 2. Fase de Projeto (Licenciamento/Legalização)

  • ✅ Elaborar projeto de segurança contra incêndios (SCIE) por técnico habilitado.

  • Para 3.ª ou 4.ª categorias:

    • ✅ Submeter projeto à ANEPC para emissão de parecer vinculativo.

  • Para 1.ª ou 2.ª categorias:

    • ✅ Apresentar declaração de responsabilidade técnica acompanhando o projeto.

• 3. Fase de Execução da Obra/Instalação

  • ✅ Executar as medidas de SCIE conforme projeto aprovado:

    • ✅ Sinalização de emergência

    • ✅ Iluminação de emergência

    • ✅ Extintores e/ou bocas de incêndio

    • ✅ Sistemas de deteção de incêndio (se aplicável)

    • ✅ Acessos e vias de evacuação

  • ✅ Obter declaração de conformidade da execução (pelo técnico responsável pela obra).

• 4. Medidas de Autoproteção (MAP)

  • ✅ Elaborar e implementar Medidas de Autoproteção (MAP), que podem incluir:

    • ✅ Plano de prevenção

    • ✅ Plano de emergência interno

    • ✅ Registos de manutenção

    • ✅ Formação de colaboradores

  • ✅ Registar as MAP na plataforma da ANEPC.

• 5. Vistoria e Certificação Final

  • Para 3.ª e 4.ª categorias:

    • ✅ Solicitar vistoria da ANEPC para emissão do certificado de SCIE.

  • Para 1.ª e 2.ª categorias:

    • ✅ Apresentar termo de responsabilidade e registo das MAP.

• 6. Manutenção e Atualizações

  • ✅ Garantir manutenção periódica dos sistemas de SCIE.

  • ✅ Atualizar medidas de autoproteção em caso de alterações no espaço ou nas atividades.

  • ✅ Cumprir com inspeções periódicas obrigatórias.

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Conclusão

A segurança contra incêndios vai muito além da formalidade legal — representa uma obrigação ética e operacional. Esta checklist foi concebida para facilitar o cumprimento da lei e proteger todos os envolvidos. Com a Legal In, pode garantir que todos os requisitos são cumpridos sem complicações.

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