Contratos com Veterinários e Outros Profissionais: Que Cuidados Legais Deve Ter?
No contexto das clínicas e hospitais veterinários, a contratação de profissionais levanta dúvidas frequentes sobre o tipo de vínculo mais adequado e os riscos legais associados.
Médicos veterinários, auxiliares, técnicos de imagem, tosquiadores, rececionistas ou até mesmo prestadores de serviços externos (ex: contabilistas, formadores, consultores) podem colaborar com a clínica de formas muito diferentes, mas nem todas são legalmente aceitáveis.
Tipos de Vínculos Contratuais em Clínicas Veterinárias
Contrato de Trabalho
O Contrato de Trabalho é o vínculo mais comum quando existe subordinação jurídica, ou seja, o profissional cumpre horário, recebe ordens, usa equipamentos da clínica e está integrado na organização, como por exemplo um veterinário contratado para horário fixo, com marcações feitas pela clínica e salário mensal.
Contrato de Prestação de Serviços
Já o Contrato de Prestação de Serviços é um contrato entre entidades independentes, com liberdade de organização e autonomia técnica. Pode ser usado quando o profissional trabalha sem subordinação, define os seus próprios horários e gere os seus meios, como por exemplo um tosquiador que aluga espaço na clínica, gere a sua agenda e emite recibos verdes.
Atos Isolados
Por fim, podemos encontrar a situação de “Ato Isolado”. Este representa uma exceção legal, que permite emitir uma única fatura por ano, sem atividade aberta nas Finanças. Só pode ser usado para situações pontuais e não habituais, como por exemplo um designer que criou o logótipo da clínica e emitiu um ato isolado por esse serviço.
Como Identificar Subordinação Jurídica
Para que saiba se está perante um contrato de trabalho ou uma prestação de serviços, tem de estar ciente de que não importa o nome do contrato, mas sim a forma como a relação funciona na prática.
A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e os tribunais podem descaracterizar uma prestação de serviços que funcione, na verdade, como um contrato de trabalho.
Pode considerar que está perante um contrato de trabalho quando haja:
Subordinação hierárquica e técnica;
Obrigatoriedade de cumprimento de horário fixo;
Uso de equipamentos e instalações da clínica;
Remuneração mensal sem relação com resultados.
Exemplo prático de risco: um veterinário “a recibos verdes” que trabalha das 9h às 18h, tem agenda imposta pela rececionista da clínica, não gere os seus clientes nem define preços — isto configura contrato de trabalho disfarçado, sujeito a coima e regularização.
Riscos de Contratos Mal Estruturados
É comum pensar que usar um contrato de prestação de serviços é mais vantajoso do que celebrar um contrato de trabalho. No entanto, este pensamento pode levar a riscos significativos.
Alguns exemplos:
Utilizar falsos recibos verdes para evitar encargos com a Segurança Social pode levar à conversão do vínculo em contrato de trabalho, através do recurso ao tribunal, com pagamento de contribuições retroativas, coimas da ACT e indemnizações.
Não formalizar o contrato por escrito potencia conflitos entre as partes quanto às funções, horários e direitos.
Ignorar os direitos de maternidade/paternidade, acidentes de trabalho e doença a trabalhadores com vínculos indevidos resulta em desproteção e pode gerar responsabilidade da clínica.
Quando Usar a Prestação de Serviços
Diferente da subordinação laboral, a prestação de serviços deve obedecer a certos critérios para ser válida e segura:
Objeto do contrato e descrição do serviço;
Liberdade de organização do trabalho;
Condições de pagamento e faturação;
Duração e cessação do contrato;
Ausência de vínculo laboral;
Cláusula de responsabilidade profissional;
Cláusula de não concorrência (com limites).
Nestes casos, o profissional é autónomo, define os seus horários e presta os seus serviços com independência técnica e organizacional.
Erros Comuns na Contratação
Um dos maiores erros é assumir que o tipo de contrato escolhido no papel (ex. prestação de serviços) é automaticamente válido, sem considerar a realidade da relação. Outros erros incluem:
Falta de contrato escrito;
Utilização de recibos verdes em situações de subordinação;
Desconhecimento da legislação laboral;
Ausência de cláusulas essenciais que salvaguardem ambas as partes.
Ignorar estes fatores pode expor a clínica a processos, inspeções e sanções legais.
Contratar com Segurança Jurídica
Como vimos, contratar com segurança é proteger o seu negócio.
Formalize por escrito qualquer relação contratual, adapte o tipo de contrato à realidade do trabalho prestado e peça apoio jurídico para rever modelos contratuais e mitigar riscos.
