A Clínica Estava Licenciada, Mas a Licença já não Protegia
Uma clínica de saúde, em funcionamento contínuo há mais de dez anos, foi surpreendida por uma fiscalização que terminou com a abertura de um processo administrativo. Nada indicava que pudesse haver um problema sério. A clínica estava licenciada, tinha histórico de inspeções sem consequências relevantes e nunca tinha sido alvo de qualquer sanção. Do ponto de vista da gestão, “estava tudo em ordem”.
O que falhou não foi a existência da licença, mas a confiança excessiva nela. Ao longo dos anos, a clínica foi evoluindo: pequenas alterações na forma de trabalhar, mudanças de profissionais, adaptação de espaços, atualização informal de procedimentos. Nada de radical, nada que parecesse justificar uma revisão profunda do enquadramento legal. A licença original continuava afixada, os documentos existiam, e a sensação generalizada era a de que qualquer questão estaria “resolvida”.
Esse foi o erro invisível. A licença deixou de refletir a realidade da prática clínica. Procedimentos que já não correspondiam ao que estava descrito, responsabilidades atribuídas no papel mas não assumidas na prática, formação desatualizada face às funções efetivamente desempenhadas. Tudo isto passou despercebido durante anos porque não gerou incidentes imediatos e porque, nas fiscalizações anteriores, nunca tinha sido aprofundado.
Quando a fiscalização mais recente ocorreu, o enquadramento foi diferente. A análise não se limitou à existência da licença, mas à conformidade real da atividade com aquilo que tinha sido autorizado. As inconformidades identificadas não eram novas, apenas nunca tinham sido formalmente tratadas. O resultado foi a instauração de um processo administrativo, a imposição de medidas corretivas com prazos curtos e a limitação temporária de parte da atividade clínica.
O impacto não se ficou pelo plano jurídico. Houve perda de faturação associada às restrições impostas, custos inesperados com adaptações e apoio jurídico, e um desgaste significativo da equipa de gestão, obrigada a resolver em semanas aquilo que poderia ter sido planeado ao longo de meses. A licença, que durante anos foi vista como uma garantia, revelou-se insuficiente para proteger a clínica quando mais precisava.
O que poderia ter sido feito antes não passa por mais burocracia, mas por mais consciência estratégica. Rever periodicamente se a prática real corresponde ao que está licenciado, tratar a conformidade como um processo contínuo e não como um evento pontual, e perceber que a licença é um instrumento vivo, que precisa de acompanhar a evolução da clínica. A experiência da Legal IN mostra que muitas situações semelhantes poderiam ter sido evitadas com pequenas decisões tomadas atempadamente.
Estar licenciado é essencial. Acreditar que a licença protege para sempre é o verdadeiro risco.
Esta foi a edição de Janeiro da nova rubrica mensal da Legal IN: O Que Não Vem no Processo.
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