O RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo) é um sistema criado para identificar os beneficiários efetivos das entidades coletivas e outros arranjos jurídicos, tais como empresas, fundações e associações. Este registo é obrigatório e destina-se a assegurar maior transparência e prevenir crimes como o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com as diretivas europeias.

Em Portugal, clínicas, consultórios e outros estabelecimentos de saúde estão sujeitos a um quadro regulamentar rigoroso que abrange normas sanitárias, de segurança, e requisitos específicos de licenciamento junto da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para práticas radiológicas.

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de dezembro, e suas alterações vigentes, que estabelece as normas de proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, determina, através do artigo 79.º que a formação em proteção radiológica é obrigatória para os trabalhadores expostos e outros profissionais envolvidos em atividades com fontes de radiação ionizante.

 A radiologia veterinária tem desempenhado um papel crucial no diagnóstico de diversas patologias em animais, oferecendo aos médicos veterinários uma ferramenta precisa para a visualização interna do corpo dos seus pacientes. Desde a identificação de fraturas e tumores até a avaliação de órgãos internos, a radiologia tem revolucionado a medicina veterinária, proporcionando diagnósticos rápidos e intervenções mais eficazes. Contudo, o uso da radiologia exige cuidados rigorosos para garantir a segurança dos animais e da equipa clínica, minimizando os riscos associados à exposição às radiações.

 A transmissão de música, televisão ou rádio em estabelecimentos é uma prática comum em Portugal. No entanto, para o fazer de forma legal, é necessário que os responsáveis pelos espaços obtenham as licenças adequadas, de forma a respeitar os direitos de autor e conexos.

A legalização de um estabelecimento de saúde com equipamentos radiológicos em Portugal é um processo que envolve diversos requisitos legais e normativos, especialmente no que diz respeito à proteção radiológica e à conformidade com as entidades reguladoras, como a Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

A Legal In, com a sua experiência e especialização na área, pode ser um parceiro essencial para garantir que o seu estabelecimento de saúde cumpra com todas as exigências legais.

Todas as empresas em Portugal, independentemente do seu tamanho ou setor de atividade, têm a obrigatoriedade de contratar os serviços de Medicina do Trabalho e de Segurança no Trabalho. Esta exigência legal, determinada pelo Código do Trabalho e o Decreto-Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, com suas devidas atualizações, visam proteger a saúde e segurança dos trabalhadores no ambiente de trabalho, promovendo condições adequadas para prevenir acidentes e doenças profissionais.

A segurança de colaboradores e utentes em estabelecimentos de saúde, como clínicas e consultórios, é uma questão prioritária, e a implementação de medidas de autoproteção constitui um passo fundamental para garantir essa segurança.

Abrir uma empresa na área da saúde em Portugal é um processo complexo que envolve regulamentação exigente, investimentos elevados, dificuldade em contratar profissionais qualificados e forte concorrência do SNS. Apesar dos desafios, o setor oferece oportunidades para quem aposta em inovação, qualidade e diferenciação nos serviços prestados.

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) em Portugal tem como um dos seus principais objetivos garantir a qualidade e a segurança dos cuidados de saúde prestados pelos estabelecimentos de saúde. A ERS possui competências regulatórias e sancionatórias que lhe permitem adotar medidas cautelares, quando necessário, para assegurar a proteção dos utentes e a conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes.

No dia 1 de julho de 2024, entraram em vigor mudanças significativas na fiscalização das práticas radiológicas em Portugal, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º 139-D/2023, de 29 de dezembro. Este diploma legal redefiniu as competências de fiscalização, distribuindo-as entre a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) e a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS).

No dia 1 de julho de 2024, entrou em vigor uma mudança significativa na regulação das práticas radiológicas em Portugal, decorrente do Decreto-Lei n.º 139-D/2023, de 29 de dezembro. Este diploma legal reestruturou as competências de regulação das práticas radiológicas, distribuindo-as entre a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Vamos agora ver quais são as novas alterações na Regulação das Práticas Radiológicas em Portugal a partir de 1 de Julho:

Todos os anos as instalações têm de comunicar na Plataforma SILIAMB os seus resíduos anuais. No entanto, há sempre dúvidas de como fazer e de quando fazer. Neste sentido deixamos a baixo o esquema de como poderá realizar este procedimento de comunicação, deixando o alerta de que se não for comunicado entre 01 de janeiro a 31 de março de cada ano, já não poderá fazer mais, estando a incorrer numa contraordenação se não o fizer.

As práticas que envolvem exposições não médicas precisam de autorização prévia da autoridade competente. Nesse sentido é de extrema importância que as Instalações Radiológicas e Dentárias que tenham acordos com seguro, medicina no trabalho ou contribuam para uma investigação científica tenham consciência que além do registo e/ou licenciamento das práticas que possuem para a área médica, é necessário um registo e/ou licenciamento das práticas na área não médica.

Pronto para garantir a conformidade da sua instalação? Contacte-nos hoje para obter consultoria especializada e assegurar que a sua prática está em total conformidade com a legislação. Não arrisque multas desnecessárias - proteja a sua operação e o meio ambiente agora!

Para garantir que uma instalação esteja dentro dos requisitos legais de proteção radiológica, é essencial cumprir com as exigências de formação estipuladas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de dezembro, e suas alterações.

A fiscalização de contraordenações ambientais e as outras áreas específicas envolventes numa instalação radiológica é da competência de diferentes entidades, conforme estabelecido pela legislação portuguesa.

Para garantir a conformidade com a legislação de proteção radiológica, é fundamental entender as situações que podem constituir uma contraordenação económica. As contraordenações podem ser classificadas como graves ou leves, de acordo com a sua gravidade e impacto.

Não deixe a segurança e a legalidade da sua instalação ao acaso! Contacte-nos hoje para um aconselhamento jurídico especializado e assegure que a sua empresa está em total conformidade com as normas laborais e de proteção radiológica.