Todos os anos as instalações têm de comunicar na Plataforma SILIAMB os seus resíduos anuais. No entanto, há sempre dúvidas de como fazer e de quando fazer. Neste sentido deixamos a baixo o esquema de como poderá realizar este procedimento de comunicação, deixando o alerta de que se não for comunicado entre 01 de janeiro a 31 de março de cada ano, já não poderá fazer mais, estando a incorrer numa contraordenação se não o fizer.

As práticas que envolvem exposições não médicas precisam de autorização prévia da autoridade competente. Nesse sentido é de extrema importância que as Instalações Radiológicas e Dentárias que tenham acordos com seguro, medicina no trabalho ou contribuam para uma investigação científica tenham consciência que além do registo e/ou licenciamento das práticas que possuem para a área médica, é necessário um registo e/ou licenciamento das práticas na área não médica.

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Para garantir que uma instalação esteja dentro dos requisitos legais de proteção radiológica, é essencial cumprir com as exigências de formação estipuladas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de dezembro, e suas alterações.

A fiscalização de contraordenações ambientais e as outras áreas específicas envolventes numa instalação radiológica é da competência de diferentes entidades, conforme estabelecido pela legislação portuguesa.

Para garantir a conformidade com a legislação de proteção radiológica, é fundamental entender as situações que podem constituir uma contraordenação económica. As contraordenações podem ser classificadas como graves ou leves, de acordo com a sua gravidade e impacto.

Não deixe a segurança e a legalidade da sua instalação ao acaso! Contacte-nos hoje para um aconselhamento jurídico especializado e assegure que a sua empresa está em total conformidade com as normas laborais e de proteção radiológica.

Uma instalação está sujeita a uma contraordenação simples quando há infrações específicas relacionadas à proteção radiológica que, embora menos graves, ainda exigem conformidade rigorosa. As situações a seguir constituem contraordenação simples conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de dezembro, e suas alterações vigentes.

Uma instalação pode enfrentar uma contraordenação ambiental leve quando ocorrem infrações específicas relacionadas à proteção radiológica, particularmente em práticas de medicina dentária, radiologia convencional e medicina veterinária, excluindo-se a indústria e a medicina nuclear. Abaixo, são listadas as situações que configuram uma contraordenação ambiental leve conforme o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de dezembro, e suas alterações vigentes.

Uma instalação pode enfrentar uma contraordenação ambiental grave quando ocorrem infrações sérias relacionadas à proteção radiológica, particularmente em práticas de medicina dentária, radiologia convencional e medicina veterinária, excluindo-se a indústria e a medicina nuclear. A seguir, detalhamos as situações que configuram uma contraordenação ambiental grave conforme o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de dezembro, e suas alterações vigentes.

Se gere uma instalação na área da saúde, especialmente em medicina dentária, radiologia convencional ou medicina veterinária, é crucial entender quando a sua prática pode estar perante uma contraordenação ambiental muito grave. Estas situações não só comprometem a segurança ambiental como podem resultar em multas avultadas.

Se está a planear abrir uma instalação na área da saúde que utilize equipamentos com radiação ionizante, é essencial estar bem informado sobre a legislação aplicável. Aqui estão os principais decretos-lei que deve considerar:

Ao abrir uma instalação que utiliza equipamentos com radiação ionizante, é essencial garantir a segurança através de um seguro de responsabilidade civil adequado. Mas como escolher o seguro certo?

Ao trabalhar com radiações ionizantes, é crucial entender as diferenças entre zonas controladas e zonas vigiadas. Ambas são áreas reguladas, mas possuem critérios específicos de proteção e monitorização para garantir a segurança dos trabalhadores e do ambiente.

Se estás envolvido em atividades que usam radiações ionizantes, é crucial estar ciente das práticas que precisam de registo para cumprir com a lei. Aqui, detalhamos as principais práticas que devem ser registadas:

Descobrir quem é a entidade competente para legalizar práticas radiológicas é fundamental para garantir conformidade e segurança. Em Portugal, a partir de 01 de julho de 2024, duas autoridades desempenham esse papel.

Quando se trata de operações envolvendo radiações ionizantes, é importante entender quais práticas requerem licença. Aqui está uma visão geral das atividades que estão sujeitas a esse requisito:

Se estiver a lidar com questões legais complexas e necessitar de orientação, a nossa equipa de advogadas está pronta para ajudar. Estamos aqui para oferecer aconselhamento jurídico competente e apoio durante este processo. Contacte-nos hoje mesmo para discutir a sua situação e ver como podemos ser úteis para si.

No campo da DGAV a instalação está perante uma contraordenação económica leve, de acordo com o Regime jurídico das contraordenações económicas, previsto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, quando não haja comunicação ou não sujeição a autorização de alterações às condições do direito ao exercício da atividade de funcionamento

Uma instalação na área da saúde com equipamentos radiológicos pode estar sujeito a diversas coimas advindas de diversas entidades fiscalizadoras.

No que respeita a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), às contraordenações ambientais, podemos ter tipos, as muito graves, graves e leves.