Como preparar a transmissão do património e como agir quando ocorre o falecimento.

• Planeamento sucessório: porquê antecipar e que decisões podem ser tomadas em vida.

• Herdeiros legitimários, quota legítima e quota disponível.

• Testamento, doações, partilhas em vida e respetivos limites.

• Identificação e valorização dos bens, contas bancárias, imóveis, participações sociais, dívidas e responsabilidades.

• O que acontece após a morte: comunicação do óbito, habilitação de herdeiros, relação de bens, cabeça de casal, aceitação ou repúdio da herança e partilha.

• Obrigações declarativas, imposto do selo, prazos e organização contabilística e documental.

• Continuidade de empresas familiares, quotas sociais e prevenção de bloqueios na gestão.

• Venda ou transmissão posterior dos bens herdados: valores de aquisição, encargos documentados e eventual apuramento de mais-valias.

• Casos práticos: herança com dívidas, vários herdeiros, empresa no património e conflito na partilha.

Como escolher, negociar, executar e terminar um contrato sem criar riscos desnecessários.

• Contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços: diferenças, indícios de laboralidade e consequências de uma qualificação incorreta.

• Obrigações laborais, remuneração, horários, férias, faltas, confidencialidade, cessação, processamento salarial, retenções, contribuições, benefícios atribuídos aos trabalhadores.

• Prestação de serviços: objeto, honorários, despesas, autonomia, prazos, responsabilidade e faturação.

• Comparação entre o custo total para a empresa, o valor líquido recebido, as retenções de IRS, o IVA e as contribuições para a Segurança Social.

• Acumulação de rendimentos da categoria A e B na mesma entidade.

• Outros contratos relevantes para empresas: fornecimento, parceria, arrendamento, subcontratação e condições gerais.

• Cláusulas fiscais e financeiras essenciais: preço com ou sem IVA, retenção na fonte, adiantamentos, pagamentos faseados, despesas reembolsáveis, descontos, bónus, moeda, juros e prazos de faturação e pagamento.

• Cláusulas críticas: renovação automática, permanência, penalizações, exclusividade, não concorrência, alteração unilateral, garantias, foro e resolução de litígios, incluindo o tratamento fiscal e contabilístico de penalizações, indemnizações, garantias e compensações.

• Sinais de alerta antes da assinatura e documentos que devem acompanhar o contrato.

• Orçamentos, faturas, comprovativos de despesas, certidões de situação tributária e contributiva e outros elementos necessários para justificar fiscalmente a operação.

• Incumprimento: como documentar, interpelar, renegociar, resolver e cobrar.

• Emitir documentos retificativos, reconhecer imparidades ou créditos incobráveis e avaliar a possível regularização do IVA.

• Impacto contabilístico e fiscal das diferentes opções contratuais, reconhecimento de rendimentos e gastos, dedutibilidade fiscal das despesas, tributação autónoma, retenções, IVA, obrigações declarativas e efeitos na tesouraria da empresa.

Como organizar a informação obrigatória e preparar a empresa para o contacto com trabalhadores, clientes e entidades fiscalizadoras.

• Documentação societária, fiscal, contabilística, laboral e de segurança e saúde no trabalho.

• Definição dos responsáveis pela preparação, atualização, conservação e disponibilização de cada documento.

• Informações e documentos de afixação ou disponibilização obrigatória, de acordo com a atividade e dimensão da empresa.

• Documentação fiscal e contabilística: faturas emitidas e recebidas, documentos justificativos dos gastos, extratos e reconciliações bancárias, declarações fiscais, IES, dossier fiscal, inventários, mapas de ativos e registos contabilísticos.

• Sistemas de faturação e ficheiros fiscais: certificação do programa, comunicação das faturas, SAF-T de faturação e de contabilidade, cópias de segurança e capacidade de exportação dos dados.

• Horários de trabalho, mapa de férias e informação relevante para os trabalhadores.

• Livro de reclamações, identificação da entidade competente e informação ao consumidor.

• Preçários, condições de prestação, licenças, autorizações e seguros aplicáveis.

• Proteção de dados, videovigilância, publicidade e informação institucional.

• Prazos de conservação, atualização, acessibilidade e coerência entre documentos.

• Identificação prévia de riscos: documentos em falta, despesas sem suporte, divergências declarativas, atrasos contabilísticos, saldos por justificar e incumprimentos suscetíveis de correção voluntária.

• Preparação para uma fiscalização: quem recebe, quem responde, o que entregar e como registar o ocorrido.